Ofício "S" n° 113, de 1993
- Autoria
- EXECUTIVO ESTADUAL
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS (MG), COM GARANTIA OFERECIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO - FPE, POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 3,250,000.00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), EQUIVALENTES A CR 422.630.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 02/05/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 113/1993
- Autor:
- EXECUTIVO ESTADUAL
- Data:
- 04/09/1993
- Descrição/Ementa
- PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS (MG), COM GARANTIA OFERECIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO - FPE, POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 3,250,000.00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), EQUIVALENTES A CR 422.630.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS).
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 540/1993
- Data de Leitura:
- 04/09/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO, (MG), (DER), (CVRD), GARANTIA, (FPE), AVAL, GOVERNO ESTADUAL.
- Observações:
- (OPERAÇÃO FINANCEIRA EM DOLARES NORTE AMERICANOS, JUNTO À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, DESTINADO AO DER DE MINAS GERAIS).
- 02/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 03 05 PAG 2057.
- 02/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA O RECEBIMENTO DO OF. 1476/94, DO
BACEN, COMUNICANDO QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DA
PREFEITURA.
- 22/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 130, AO PRESIDENTE DO BACEN, ENCAMINHANDO
COPIA DO OFS 113/93, PARA NOVA ANALISE DESSE ÓRGÃO.
- 09/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 10 02 PAG 0630.
- 09/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA RSF 11/94, A MATERIA SERA REMETIDA POR SOLICITAÇÃO DA
CAE, AO BACEN PARA NOVA ANALISE, DEVENDO ESTA AGUARDAR NA
SGM, ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAQUELE BACNO.
- 15/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM NOTA TECNICA CONSTATANDO A
FALTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) PARECER DO BACEN, NOS
TERMOS DA ALINEA 'G' DO ART. SEXTO DA RSF/36/92; B)
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 12 DO ART. TERCEIRO
DA RSF/36/92, RELATIVAMENTE AO OFERECIMENTO DE CONTRA
GARANTIAS POR PARTE DO DER/MG; C) ATENDIMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 167,
INCISO IV, PARAGRAFO QUARTO, ART. 37 DO ADCT.
- 13/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A ASSESSORIA PARA ANALISE.
- 08/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 09 10 PAG 9548.
- 08/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 06:49