Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 1981

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 75/1980
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 5 de 05/04/1984
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DO QUE DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 5 de 05/04/1984
Norma relacionada
Decreto nº 65 de 18/03/1991
Último estado:
05/04/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 1/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/12/1979
Descrição/Ementa
HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DO QUE DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 613/1979
Origem externa:
MSG 613/1979
Data de Leitura:
26/12/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
HOMOLOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
02/05/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 131 DA PRES REP, AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADA PELO AV. 183 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
05/04/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000005 DE 1984.
DCN2 06 04 PAG 0533.
DOFC 09 04 PAG 5065.
(PROCESS0 ARQUIVADO EM 28 06 1984).
05/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 052 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
05/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 013 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
05/04/1984
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000005 DE 1984.
DOFC 09 04 PAG 5065.
DCN2 06 04 PAG 0533.
04/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 599 DA CD ENCAMINHANDO PROJETO A PROMULGAÇÃO.
04/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 117 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO
DO SENADO.
16/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 648 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
16/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 648 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
14/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 15 09 PAG 4082.
14/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 318 DO REG INT.
14/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
26/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 757, DO SEN ITAMAR FRANCO SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE 14 09.
DCN2 27 08 PAG 3637.
26/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
24/08/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 750 - CR.
DCN2 25 08 PAG 3566.
23/08/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
23/08/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
23/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 24 08 PAG 3533.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CE, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
23/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/12/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/12/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 947 - CE, 948 - CE, 949 - CCJ E
950 - CF.
DCN2 03 12 PAG 4486.
01/12/1982
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CE.
22/11/1982
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
29/09/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
01/10/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
23/09/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE,
COM VOTO EM SEPARADO DO SEN BERNARDINO VIANA.
14/09/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
JUNTADA RQS/0134/81, DO SEN ITAMAR FRANCO, CONTENDO
INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O PROJETO.
02/09/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
DESIGNAÇÃO SEN BERNARDINO VIANA PARA DILIGENCIAR
JUNTO AO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE QUE SEJA
RESPONDIDA A SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO PARECER
PRELIMINAR.
21/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 365 AO PRES CE, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
08/07/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 328 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA.
26/06/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO PODER
EXECUTIVO.
09/04/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
09/03/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 10 03 PAG 0028.
09/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:30