A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.

Leitura do Parecer nº 71/2002-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 90/01, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 1999).
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 71/2002-CAE, Relator Senador Lúdio Coelho, contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 90/01, do Presidente da CAE, comunicando rejeição da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 1999).
À SSCLSF.

Leitura do Requerimento nº 345, de 2001, do Senador Lúdio Coelho, e do Requerimento nº 346, de 1999, do Senador Antero Paes de Paes de inclusão em Ordem do Dia do PLS 87, de 1999, e da da presente matéria, que tramita em conjunto, respectivamente, nos termos do art. 172, I, do RISF.
Com referência aos referidos Requerimentos, a Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 255 do Regimento Interno, oficiará o Presidente da Comissão, a fim de que agilize a emissão do parecer, a fim de que as matérias venham instruídas ao Plenário.