Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 1994
- Iniciativa
- CPMI - Endividamento Agrícola - 1983
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 383/1993
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 590, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E TODOS OS ATOS DECORRENTES E CORRELATOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 4/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 590, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E TODOS OS ATOS DECORRENTES E CORRELATOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, JUROS DE MORA, ENCARGO, ADICIONAIS, INADIMPLENCIA, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, ANTERIORIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, APLICAÇÃO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL. ANISTIA, PRODUTOR RURAL.
- Observações:
- (RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E ENCARGOS ADICIONAIS POR INADIMPLENCIA OU REPACTUAÇÕES DE DIVIDAS E A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FINANCIAMENTOS COM O MESMO MUTUARIO ANTERIOR, PARA QUITAÇÃO DE DIVIDAS ANTERIORES, TODAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL).
- 25/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 15/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo
- 12/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao Gabinete do Senador Ramez Tebet.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 13/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 09/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 10/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A PEDIDO DO RELATOR, A MATERIA E ENCAMINHADA AO SEU
GABINETE PARA REEXAME, TORNANDO-SE SEM EFEITO O RELATORIO
EMITIDO EM 25 DE JULHO DE 1996.
- 25/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 05/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO RELATORIO APRESENTADO PELO SEN ALFREDO
CAMPOS (FLS. 16 A 19).
- 01/06/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
- 01/06/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DESANEXADO O PROCESSO DO PDS 050/92, EM VIRTUDE DO
ARQUIVAMENTO DO MESMO AO TERMINO DA 49 LEGISLATURA, NOS
TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
- 31/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, EM PROCESSO ESPECIAL, PARA SER ANEXADO
AO PDS 00004 1994.
DCN2 01 06 PAG 9262.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 03 06 PAG 9424.
- 31/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 238/95, DE
11 DO CORRENTE, DO DEP VALDIR COLATTO, ENCAMINHANDO
DOCUMENTOS REFERENTES A PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NESTA
CASA.
- 29/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 14/12/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 89 PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/03/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 01/03/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CCJ.
- 01/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 03 PAG 0948.
- 01/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 099.
- 01/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 099,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 099, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA RQ. 099, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PDS 00050 1992.
DCN2 25 02 PAG 0848.
- 21/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 22 02 PAG 0775.
- 21/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09