Projeto de Lei n° 1072, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1072/2023
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/07/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 1072/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1072/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1072/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 1072/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PREVENÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DEPENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, EXONERAÇÃO, REVISÃO, ALIMENTOS, HIPOTESE, TRANSITO EM JULGADO
- 05/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1072/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 104
- PL 1072/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 19:01