Projeto de Lei do Senado n° 243, de 1999
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE A990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º (QUINTO), ITEM XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/05/2002 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 243/1999
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 16/04/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE A990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º (QUINTO), ITEM XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9743 | A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 345, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo). AO PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 18/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8349-8354 | Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece. Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002. Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 345, de 1999), seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8434-8436 | DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS. DSF 17 04 PAG |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CRIME HEDIONDO, CONSTITUCIÇÃO FEDERAL, TIPIFICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO PENAL, CONSUMAÇÃO, TENTATIVA, MEDIAÇÃO, SENSUALIDADE, TERCEIROS, FAVORECIMENTO, PROSTITUIÇÃO, HABITAÇÃO, BRIGA, TRÁFICO, MULHER, PREJUÍZO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBEDIÊNCIA, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 345/1999 |
| PLS 189/1999 |
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 345, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo).
AO PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9743
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.05.2002.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002.
Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 345, de 1999), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8349-8354
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao PLS nº 189/1999, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F., ficando rejeitados os PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999, que tramitam em conjunto.
Anexado o Ofício nº 040/02-Presidência/CCJ (fl. 20).
À SSCLSF.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é rejeitado, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
É aprovado o PLS nº 189/1999, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e rejeitado o PLS 345/1999. Tramitam em conjunto os PLS nº 189/1999, PLS nº 243/1999 e o PLS nº 345/1999.
Anexado (fl.11) cópia do Ofício nº 033/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189/1999, e a rejeição dos PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação da matéria com a emenda - CCJ substitutiva.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 23/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Tramitando conjuntamente com os PLS n.º 189 e 345, de 1999.
- 23/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 22/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 277, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLSs nºs 189 e 345, de 1999.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa.
- 21/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
- 17/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999, o Requerimento 277, de 1999, solicitando a tramitação conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, de autoria do Senador Ramez Tebet, e 345, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, por versar o mesmo assunto.
- 28/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 277/99, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com os PLS nºs 189 e 345/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
- 27/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 25/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ COM O PLS 189/99 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 228/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 189/99.
À CCJ, em decisão terminativa.
A SSCOM.
- 17/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 228, de 1999, do Senador Romeu Tuma, de tramitação conjunta com o PLS nº 189, de 1999.
- 14/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para Sessão Deliberativa de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 228, de 1999, do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta com o PLS nº 189, de 1999.
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 228, de 1999, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
- 11/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar a matéria.
- 05/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 16/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 17 04 PAG - Publicado no DSF Páginas 8434-8436
- 16/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21