Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 9/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último local:
- 15/08/2024 - Núcleo de Redação Legislativa
- Último estado:
- 15/08/2024 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 9/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório - PEC 9/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, que Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, que Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 591/2024
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PT Beto Faro (PT/PA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do UNIÃO Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder da Minoria no Congresso Nacional Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 111 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 9/2023 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 9/2023 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) (Ver outros) | 14/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 14/08/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 14/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REFORÇO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, CANDIDATURA, CANDIDATO, NEGRO, PARDO, CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, IMUNIDADE TRIBUTARIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/08/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 14/08/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
| Matéria |
|---|
| RQS 591/2024 |
- 15/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Votações nominais:
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 591, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
- RQS 591/2024
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães e Alessandro Vieira. - P.S 70/2024 - CCJ
- 13/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.
- 07/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 17/07/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 15/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 111
- PEC 9/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2024 18:19
