Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 7, de 1979
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 6/1979
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SÁTELITES - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979
- Norma relacionada
- Decreto nº 85.306 de 30/10/1980
- Último estado:
- 22/08/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 7/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/1979
- Descrição/Ementa
- APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SÁTELITES - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 53/1979
- Origem externa:
- MSG 53/1979
- Data de Leitura:
- 16/05/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, PROTOCOLO, (INTELSAT).
- 14/09/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 321 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 307 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
- 22/08/1979
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 52 DE 1979.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 24 DE AGOSTO DE 1979, PÁGINA 3813, E NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE AGOSTO DE 1979, PÁGINA 12049.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 DE OUTUBRO DE 1981).
- 22/08/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 490 AO MRE COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 22/08/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 489 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 22/08/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 081 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 22/08/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000052/79.
DOFC 23 08 PAG 12049
DCN2 24 08 PAG 3813.
- 20/08/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 21 08 PAG 3745.
- 20/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 20/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 09/08/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 407 - CR.
DCN2 10 08 PAG 3495.
- 07/08/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 06/08/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 02/08/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 03 08 PAG 3363.
- 02/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/06/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 347 - CRE, 348 - CCJ, 349 - CT
E 350 - CF.
DCN2 28 06 PAG 3075.
- 26/06/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/06/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN VICENTE VUOLO.
- 21/06/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 21/06/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JORGE KALUME.
- 21/06/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/05/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 21/05/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
- 17/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 17/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 16/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE, CCJ, CT E CF.
DCN2 17 05 PAG 1808.
- 16/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:35