Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 8, de 1972
- Iniciativa
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Nº na Câmara dos Deputados
- MSC 24/1972
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 15/06/1972
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 15/06/1972
- Norma relacionada
- Decreto nº 72.383 de 20/06/1973
- Último estado:
- 15/06/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 8/1972
- Autor:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Data:
- 18/05/1972
- Descrição/Ementa
- APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PDC 56/1972
- Origem externa:
- MSG 24/1972
- Data de Leitura:
- 18/05/1972
- Indexação:
- AERONAVES.
- 21/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MENSAGEM 162 DA PRES REP ENCAMINHADA PELO
OFICIO 652 - SAP MIN EXTRAORDINARIO ASSUNTOS GAB
CIVIL ACUSANDO RECEBIMENTO E AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO.
- 15/06/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000033/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/06/1972 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 19/06/1972.
- 15/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 109 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.
- 15/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MENSAGEM 37 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.
- 15/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000033/72.
DCN2 16/06 PAG 1481.
DOFC 19 06 PAG 5297.
- 12/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
- 12/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 12/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
- 08/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 135 - CR.
- 07/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 07/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 06/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 06/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 31/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 31/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 127 - CRE.
- 30/05/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 23/05/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 18/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE.
- 18/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 132 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 16/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 16/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA
- 16/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 15/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 15/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR.
- 15/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 15/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA
- 05/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 05/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES E REMESSA PUBLICAÇÃO
DCN1 06 05 PAG 0749 COL 4.
DCN1 06 05 PAG 0669 COL 1.
- 03/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 02/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ.
DCN1 06 05 PAG 0742 COL 2.
- 28/04/1972
- SF-CTCOP - CTCOP
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 27/04/1972
- SF-CTCOP - CTCOP
- Ação:
- RELATOR DEP VASCO NETO.
- 11/04/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, E CTCOP.
- 11/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO.
DCN1 12 04 PAG 0170 COL 3.
- 11/04/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE CARLOS FONSECA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45