Projeto de Lei n° 3868, de 2024
- Iniciativa
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/10/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3868/2024
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3868/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3868/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3868/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 3868/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/10/2024 12:57