Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 1984

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 17/1983
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 74 de 17/11/1992
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIO E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 74 de 17/11/1992
Norma relacionada
Decreto nº 2.129 de 17/01/1997
Último estado:
17/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 10/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/02/1983
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIO E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 50/1983
Origem externa:
MSG 50/1983
Data de Leitura:
17/02/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (IMARSAT), LONDRES.
23/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 738, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 143, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
17/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000074 DE 1992.
DOFC 18 11 PAG 15893.
DCN2 18 11 PAG 9037.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
17/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 670 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
17/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 668 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
17/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 666 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
17/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 211 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
13/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 14 11 PAG 8950.
13/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
13/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
05/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 350 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 06 11 PAG 8739.
28/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 29 10 PAG 8588.
28/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 VOTAÇÃO APROVADO.
28/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/10/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 323 - CCJ E 324 - CRE.
DCN2 23 10 PAG 8370.
21/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL.
24/09/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
28/11/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, PARA EXAME DO MERITO.
28/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
07/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
16/12/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DA COMISSÕES.
DCN2 17 12 PAG 3769.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
15/12/1987
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA PROXIMA SESSÃO NOS TERMOS DO
ART 368 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
04/06/1986
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN LOURIVAL BAPTISTA, FAVORAVEL.
28/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 309 AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES, PARA FINS CONSTANTE DO ART 164, PARAGRAFO
SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.
28/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 200 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGENCIA.
22/05/1985
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN LOURIVAL BAPTISTA, POR AUDIENCIA AO
MINISTERIO DA RELAÇÕES EXTERIORES.
17/04/1985
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
07/06/1984
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
31/05/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 01 06 PAG 1642
31/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:07