Projeto de Lei n° 3996, de 2024


Ementa:
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/10/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/10/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-10-20 às 03:47

Identificação:
PL 3996/2024
Autor:
Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para prever hipótese de interrupção do prazo prescricional em contratações realizadas por empresas estatais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3996/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3996/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
17/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3996/2024. O projeto vai à publicação.
PL 3996/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/10/2024 13:28