Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1999

Iniciativa
Mesa da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 768/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 7 de 29/01/1999
Natureza
Fixação de subsídios

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 51ª (QUINQUAGESIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 7 de 29/01/1999
Último estado:
08/03/1999 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 12/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/01/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 51ª (QUINQUAGESIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/01/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERIODO, LEGISLATURA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA, CRITERIO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (IPC).
Observações:
(PRORROGANDO A VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995,DE 1995, DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDA A SEGURIDADE PARLAMENTAR OBEDECERÃO O DISPOSTO NA LEI 9506, DE 1997). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
27/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - promulgado DEC. LEGISL Nº 07/99
21/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
21/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SGM.
08/03/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Arquivado.
04/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
03/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 098 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 27).
03/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 097 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 027 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 24 A 26).
29/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1999.
DOFC-E 30 01 PAG 00001.
DSF 30 01 PAG 2449.
29/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
29/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
29/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 23.
29/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
29/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0930 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 1999.
28/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
28/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 01 PAG 2381 E 2382.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 055 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
28/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL 054 - PLEN, FAVORAVEL AO PROJETO,
RELATOR SEN DJALMA BESSA, EM SUBSTITUIÇÃO A CAE.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO).
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 030, DE
AUTORIA DO SEN HUGO NAPOLEÃO E OUTROS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 29 01 PAG 2363 E 2381.
28/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE.
DSF 29 01 PAG 2343 A 2347.
28/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
28/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 15 (QUINZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:52