Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2024
Autoria: Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 136/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para as mulheres, haverá mais dinheiro disponível para programas que protejam e apoiem vítimas de violência, aumentando a segurança e a prevenção desse tipo de crime.
Para os órgãos e entidades que atuam no combate à violência contra as mulheres, o projeto pode garantir um fluxo mais regular de recursos, permitindo a criação ou ampliação de projetos e ações, tornando o trabalho mais eficiente.
Para a sociedade, a medida pode contribuir para reduzir a violência contra as mulheres, promovendo um ambiente mais seguro, justo e igualitário para todos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 136/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CRITERIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), DESTINAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PROJETO, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 216
- PLP 136/2024
- Avulso inicial da matéria