Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 17, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 114/1973
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 23 de 30/05/1973
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, À 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 23 de 30/05/1973
- Normas relacionadas
- Decreto nº 72.707 de 28/08/1973
Lei nº 5.899 de 05/07/1973 - Último estado:
- 30/05/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 17/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1973
- Descrição/Ementa
- APROVA OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES, DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, À 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 106/1973
- Origem externa:
- MSG 106/1973
- Data de Leitura:
- 28/05/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO, RIO PARANÁ, BRASIL, PARAGUAI.
- 26/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. DAM I DAI 10 241 B46 B44 DO MIN
RELAÇÕES EXTERIORES ACUSANDO RECEBIMENTO E
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
REPUBLICAÇÃO DCN1 01 06 PAG 1949.
- 06/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 169 PRES REP AGRADECENDO RECEBIMENTO
MENSAGEM SF, ENCAMINHADA PELO OF. 220 DO MIN
EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS GAB CIVIL.
- 30/05/1973
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 DE 1973.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º DE JUNHO DE 1973 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 31 DE MAIO DE 1973, PÁGINAS 1659 E 5249.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 AGOSTO DE 1973).
- 30/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 100 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 157 AO MIN REL EXTERIORES COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 30/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 35 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000023/73.
DOFC 31 05 PAG 5249.
DCN2 01 06 PAG 1659.
- 29/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 30 05 PAG 1632.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 155 - CR.
- 29/05/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 29/05/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 29/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN DANTON
JOBIM; CME FAVORAVEL, RELATOR SEN ARNON DE MELLO
E CF FAVORAVEL, RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 72, DE URGENCIA PARA A MATERIA.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 72 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA.
DCN2 30 05 PAG 1623.
- 28/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, CME E CF.
DCN2 29 05 PAG 1527.
- 28/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:44