Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 17, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 80/1985
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 28 de 12/11/1985
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 04 DE JUNHO DE 1984.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 28 de 12/11/1985
- Norma relacionada
- Decreto nº 92.318 de 23/01/1986
- Último estado:
- 12/11/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 17/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1984
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 04 DE JUNHO DE 1984.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 254/1984
- Origem externa:
- MSG 254/1984
- Data de Leitura:
- 10/07/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, IMPEDIMENTO, HIPOTESE, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, CANADA.
- 04/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 018 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 022 -
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 12/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000028 DE 1985.
DOFC 13 11 PAG 16542.
DCN2 13 11 PAG 4567.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1986).
- 12/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 646 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 12/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 242 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 12/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000028 DE 1985.
DOFC 13 11 PAG 16542.
DCN2 13 11 PAG 4567.
- 07/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 08 11 PAG 4520.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 LEITURA PARECER 931 - CR.
- 07/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
- 07/11/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 07/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN NIVALDO MACHADO E HELIO GUEIROS.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 LEITURA PARECER 930 - CRE.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 APROVAÇÃO RQ. 446, DOS SEN HELIO GUEIROS, BENEDITO
FERREIRA E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
- 30/09/1985
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 18/09/1985
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN MILTON CABRAL, FAVORAVEL.
- 16/08/1985
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 01/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE, CE E CF.
DCN2 02 08 PAG 2460.
- 01/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:21