Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 19, de 1993

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 228/1992
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 3 de 07/02/1994
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
'APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV)'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 3 de 07/02/1994
Norma relacionada
Decreto nº 1.212 de 03/08/1994
Último estado:
07/02/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 19/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/1992
Descrição/Ementa
'APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A RESTITUIÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 15 DE JULHO DE 1989, NA QUARTA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-IV)'.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 654/1992
Origem externa:
MSG 654/1992
Data de Leitura:
15/10/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, RESTITUIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ILEGALIDADE, TRANSPORTE, RETENÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, VISITA, CUSTODIA, GUARDA.
21/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 114, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 299 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
07/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 1994.
DOFC 08 02 PAG 01905.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
07/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 090, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
07/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 103, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
07/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 025, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
02/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 03 02 PAG 0463.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA,
INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. SETIMO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 043 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
02/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 21 01 PAG 0257.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1530 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA PARECER 405 - CRE.
DCN2 10 11 PAG 10354.
26/10/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN LUIZ ALBERTO, FAVORAVEL.
26/08/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
18/08/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN LUIZ ALBERTO.
09/07/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 07 PAG 6206.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:07