Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 168/1974
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 76 de 31/10/1974
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO NO CONTEXTO DO TRABALHO DE ITAÍPU, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, À 10 DE SETEMBRO DE 1974.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 76 de 31/10/1974
- Norma relacionada
- Decreto nº 75.242 de 17/01/1975
- Último estado:
- 31/10/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1974
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO NO CONTEXTO DO TRABALHO DE ITAÍPU, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, À 10 DE SETEMBRO DE 1974.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 456/1974
- Origem externa:
- MSG 456/1974
- Data de Leitura:
- 04/10/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, RELAÇÃO DE EMPREGO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (ITAÍPU), BRASIL, PARAGUAI.
- 06/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 558, DA PRES REP, ENCAMINHADA PELO
OF. 205 - SAP DO MIN GAB CIVIL, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO.
- 31/10/1974
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1974.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 1º DE NOVEMBRO DE 1974.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 6 DE OUTUBRO DE 1975).
- 31/10/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 671 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/10/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 674 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/10/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 106 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000076/74.
DOFC 01 11 PAG 12469.
DCN2 01 11 PAG 5045.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 20 11 PAG 5243.
- 30/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 31 10 PAG 4975.
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 256 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA DO PARECER 591 - CR.
- 30/10/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 30/10/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 30/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CR.
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA.
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 22/10/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 557 - CRE E 558 - CLS.
DCN2 23 10 PAG 4766.
- 17/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 18 10 PAG 4628.
- 17/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 238 DO SEN PETRONIO PORTELLA DE
URGENCIA.
- 16/10/1974
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/10/1974
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 15/10/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 15/10/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 10/10/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN DINARTE MARIZ.
- 04/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CLS.
DCN2 05 10 PAG 4269.
- 04/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:02