Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1998
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 628/1998
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 87 de 03/12/1998
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 87 de 03/12/1998
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.018 de 06/04/1999
- Último estado:
- 03/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/1997
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA PREVENIR E PUNIR OS ATOS DE TERRORISMO CONFIGURADOS EM DELITOS CONTRA AS PESSOAS E A EXTORSÃO CONEXA, QUANDO TIVEREM ELES TRANSCENDENCIA INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1971.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1212/1997
- Origem externa:
- MSG 1212/1997
- Data de Leitura:
- 21/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ATO, TERRORISMO, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A PESSOA, EXTORSÃO, CRIMES CONEXOS, HIPOTESE, PESSOAS, IMPORTANCIA, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE WASHINGTON.
- 15/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 07/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 967 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 07/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 968 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 07/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 966 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 227 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 03/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000087 DE 1998.
DOFC-E 04 12 PAG 00001.
DSF 04 12 PAG 17666 E 17667.
- 02/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1050 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 02/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 02/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 02/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 02/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 02/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 01/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 02 12 PAG 17486.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 589, DO SEN ROMEU TUMA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 626 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 01/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 02 12 PAG 17482 E 17483.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 20/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 592 - CRE.
DSF 21 11 PAG 16401 A 16402.
- 19/11/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/11/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 18/11/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER FAVORAVEL, DO SEN ROMEU TUMA.
(FLS. 20 A 22).
- 15/04/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM O
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
- 11/03/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AVOCAÇÃO SEN ROMEU TUMA.
- 11/03/1998
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 02/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE.
- 02/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE MARÇO DE 1998.
- 02/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS,
PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A
MATERIA.
DSF 03 03 PAG 3066 A 3069.
- 02/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/02/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:13