Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 22, de 1979

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 7/1979
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979
Último estado:
05/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 22/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/1978
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 487/1978
Origem externa:
MSG 487/1978
Data de Leitura:
13/09/1978
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, LUXEMBURGO.
02/07/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 02 07 80, OF. 651 DO MRE
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
03/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 615, DE 1979, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 607 - SUPAR DO MIN GAB
CIVIL, AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
05/12/1979
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 78 DE 1979.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (PÁGINA 6838) DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979 E NO DIÁRIO OFICIAL (PÁGINA 18465) DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 8 DE SETEMBRO DE 1980).
05/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 851 AO MRE ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
05/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 850 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
05/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 239 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/12/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000078/79.
DOFC 07 12 PAG 18465.
DCN2 06 12 PAG 6838.
03/12/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 6676.
03/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
03/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 617, DO SEN GABRIEL HERMES,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1291 - CR.
03/12/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
03/12/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
03/12/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
03/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1153 - CRE E 1154 - CF.
DCN2 29 11 PAG 6497.
27/11/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
27/11/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
07/11/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/09/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN MENDES CANALE.
13/09/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE E CF.
DCN2 14 09 PAG 4429.
13/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:48