Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1972
- Iniciativa
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Nº na Câmara dos Deputados
- MSC 238/1972
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 77 de 01/12/1972
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 01 DE JULHO DE 1972.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 77 de 01/12/1972
- Norma relacionada
- Decreto nº 71.981 de 22/03/1973
- Último estado:
- 01/12/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 23/1972
- Autor:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Data:
- 20/10/1972
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 01 DE JULHO DE 1972.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PDC 72/1972
- Origem externa:
- MSG 238/1972
- Data de Leitura:
- 20/10/1972
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DANOS, PROVOCAÇÃO, OBJETOS ESPACIAIS, ASSINATURA, BRASIL, LONDRES, MOSCOU, WASHINGTON.
- 14/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA EM 14 03 73 MSG 427 PRES REP ACUSANDO
RECEBIMENTO AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
- 01/12/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000077/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 02/12/1972.
- 01/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 379 AO MIN REL EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 01/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 378 A CD COM AUTOGRAFO.
- 01/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 127 A PRES REP COM AUTOGRAFO.
- 01/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000077/72.
DCN2 02/12 PAG 5301.
DOFC 04/12 PAG 10770.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 02/12 PAG 5313.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 362 DO REG INT.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 559 - CR.
DCN2 30/11 PAG 5105.
- 29/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 29/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 28/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 509 - CRE E 510 - CSN.
DCN2 23/11 PAG 4703.
- 08/11/1972
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 08/11/1972
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- AVOCADO SEN PAULO TORRES.
- 07/11/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 31/10/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AVOCADO SEN WILSON GONÇALVES.
- 30/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE E CSN.
DCN2 31/10 PAG 4123.
- 30/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 295 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
- 18/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 18/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 18/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/10/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/10/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
- 17/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 17/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 17/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO.
- 16/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO.
- 29/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES CCJ E CSN.
DCN1 29/09 PAG 3948 COL 2.
- 29/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 22/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CSN.
DCN1 23/09 PAG 3771 COL 4.
- 22/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/01/1972
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 01/01/1972
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR DEP JANUARIO FEITOSA.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP HILDEBRANDO GUIMARÃES.
- 01/01/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO PDC.
- 01/01/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP MANOEL TAVEIRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:58