Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1992
- Iniciativa
- Deputado Federal Miro Teixeira (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 153/1992
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 3 de 26/03/1992
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 26/03/1992
- Último estado:
- 26/03/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1992
- Descrição/Ementa
- SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ARTIGO QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/01/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITO, FAZENDA NACIONAL, DIREITO DE PREFERENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, PRECATORIA, NECESSIDADE, CREDITOS, EXCEÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, APOSENTADOS.
- 26/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 1992.
DOFC 30 03 PAG 04029.
DCN2 01 04 PAG 1589.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 05 1992).
- 26/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 134 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 26/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 010 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 26/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 27 03 PAG 1498.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA PARECER 054 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LAVOISIER MAIA.
- 26/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADO, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN
MARCO MACIEL, HUMBERTO LUCENA, OZIEL CARNEIRO, MAURICIO
CORREA, AFFONSO CAMARGO, JUTAHY MAGALHÃES E JOSE PAULO
BISOL.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN NELSON
CARNEIRO.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 104, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), APOS
ENCAMINHAMENTO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES QUE SE
MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
- 26/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 03 PAG 1411.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13