Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 24, de 1993

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 230/1992
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 91 de 14/06/1995
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 91 de 14/06/1995
Norma relacionada
Decreto nº 2.400 de 21/11/1997
Último estado:
14/06/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 24/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/1992
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 609/1992
Origem externa:
MSG 609/1992
Data de Leitura:
22/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA LATINA, CONFLITO, LEIS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, COMPRA E VENDA MERCANTIL, ELABORAÇÃO, PROJETO, COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
22/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 899, AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
19/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 898 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
19/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 257 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000091 DE 1995.
DOFC 21 06 PAG 09021.
DCN2 21 06 PAG 10503.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 15 06 PAG 10372.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 919, DO SEN JULIO CAMPOS, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 397 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 15 06 PAG 10370.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
25/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 330 - CAE.
DCN2 26 05 PAG 8761.
23/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN EDUARDO SUPLICY, FAVORAVEL.
16/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
26/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
20/04/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO
DO RQ. 579, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 04 PAG 5733.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 579, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA EXAME DA CAE.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 172 - CRE.
DCN2 11 04 PAG 5012.
07/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN GERALDO MELO, FAVORAVEL.
31/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
08/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERALDO MELO.
01/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO DIRETOR DA SSCOM (COM MINUTA DA CRE).
29/11/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AO SCP, PARA REMESSA A SGM, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ART. 376, 'E', E 172, II, DO REGIMENTO INTERNO.
26/08/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
18/08/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ALVARO PACHECO.
06/08/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 13 07 PAG 6875.
12/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10