Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 27, de 1983

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 10/1983
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 38 de 31/08/1984
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 38 de 31/08/1984
Norma relacionada
Decreto nº 91.207 de 29/04/1985
Último estado:
31/08/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 27/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/11/1982
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, ASSINADA EM PARIS, A 30 DE JANEIRO DE 1981, PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA FRANCESA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 452/1982
Origem externa:
MSG 452/1982
Data de Leitura:
10/11/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
APRECIAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, ATO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, DIREITO, MATERIA CIVIL, MATERIA ADMINISTRATIVA, MATERIA TRABALHISTA, BRASIL, FRANÇA.
13/09/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 329 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADA PELO AV. 437 SUPAR MIN GAB CIVIL.
31/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000038 DE 1984.
DOFC 03 09 PAG 12833.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 10 1984).
31/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000038 DE 1984.
DOFC 03 09 PAG 12833.
31/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 265 AO MINISTRO RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
31/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
31/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 089 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
31/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000038 DE 1984.
DCN2 01 09 PAG 2947.
DOFC 03 09 PAG 12833.
29/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 30 08 PAG 2920.
29/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
29/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
20/08/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 384 - CR.
DCN2 21 08 PAG 2757.
19/08/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
19/08/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
16/08/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 17 08 PAG 2685.
16/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
16/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
16/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
15/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/08/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 362 - CRE E 363 - CCJ.
DCN2 10 08 PAG 2557.
08/08/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE.
14/05/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
26/04/1984
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.
22/09/1983
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
22/09/1983
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
05/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE E CCJ.
DCN2 06 09 PAG 3841.
05/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:31