Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1979
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 26/1979
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 20/08/1981
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVÊNIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFÍCIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AÉREO REALIZADA EM MONTREAL, CANADÁ, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 20/08/1981
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.256 de 19/11/1999
- Último estado:
- 20/08/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/1979
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVÊNIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFÍCIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AÉREO REALIZADA EM MONTREAL, CANADÁ, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 221/1979
- Origem externa:
- MSG 221/1979
- Data de Leitura:
- 15/10/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ALTERAÇÃO, CONVÊNIO, DANOS, AERONAVE ESTRANGEIRA.
- 15/09/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. DAI 28 DO MRE AGRADECENDO COMUNICAÇÃO
SF.
- 20/08/1981
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 43 DE 1981.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (PÁGINA 3745) DE 21 DE AGOSTO DE 1981 E NO DIÁRIO OFICIAL (PÁGINA 15909) DE 24 DE AGOSTO DE 19891.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 DE OUTUBRO DE 1981).
- 20/08/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 362 AO MRE
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/08/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 126 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 20/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000043/81.
DOFC 24 08 PAG 15909.
DCN2 21 08 PAG 3745.
- 13/08/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 14 08 PAG 3583.
- 13/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 13/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 07/08/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/08/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 586 - CR.
DCN2 08 08 PAG 3412.
- 07/08/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 29/06/1981
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 29/06/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CR.
DCN2 30 06 PAG 3063.
- 29/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/06/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/06/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 302 - CRE, 303 - CCJ E 304 - CRE.
DCN2 05 06 PAG 2334.
- 03/06/1981
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 23/03/1981
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN MARCOS FREIRE.
- 02/12/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER SUGERINDO A CRE A APROVAÇÃO DO PROJETO,
COM AS RESTRIÇÕES QUE FAZ, COM VOTO EM SEPARADO DO
SEN PAULO BROSSARD.
- 02/12/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN PAULO BROSSARD, COM VOTO EM
SEPARADO.
- 01/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN PAULO BROSSARD.
- 05/05/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 30/04/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE.
DCN2 01 05 PAG 1281.
- 30/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. SALT DTC
12 680.4 (00), DO MRE,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 10/04/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 077 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 10/03/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 007 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 28/11/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ E DO
PODER EXECUTIVO.
- 30/10/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 15/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CCJ.
DCN2 16 10 PAG 5221.
- 15/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:53