Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1993
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 167/1992
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 58 de 19/04/1995
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SEUS PRECURSORES E PRODUTOS QUIMICOS IMEDIATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1991. SETEMBRO DE 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 58 de 19/04/1995
- Norma relacionada
- Decreto nº 1.615 de 31/08/1995
- Último estado:
- 19/04/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/1991
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SEUS PRECURSORES E PRODUTOS QUIMICOS IMEDIATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1991. SETEMBRO DE 1991.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 581/1991
- Origem externa:
- MSG 581/1991
- Data de Leitura:
- 24/10/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, REDUÇÃO, DEMANDA, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMBATE, PRODUÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, TOXICO, DROGA, PSICOTROPICO, PRECURSOR, PRODUTO QUIMICO, PAIS, BRASIL, URUGUAI.
- 28/08/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI, EM COPIA, A MSF 151 (478, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, LIDA EM 02/08/95, ACUSANDO O
RECEBIMENTO DAS MSF 166 A 174.
- 27/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF.SM 550, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 26/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 551, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 26/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 167, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000058 DE 1995.
DOFC 28 04 PAG 05946.
DCN2 28 04 PAG 6378.
RERRATIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 03 06 PAG 9369.
- 19/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 20 04 PAG 5739.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 580, DO SEN JEFFERSON PERES,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 230 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVI DIAS.
- 19/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 04 PAG 5733.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 173 - CRE.
DCN2 11 04 PAG 5013.
- 07/04/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL.
- 30/03/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO.
- 08/03/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA.
- 14/12/1994
- SF-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP.
- 14/12/1994
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SRAP, COM DESTINO A CRE.
- 01/12/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO DIRETOR DA SSCOM (COM MINUTA DO SEN JARBAS
PASSARINHO).
- 29/11/1994
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AO SCP, PARA REMESSA A SGM, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ART. 376, 'E' E 172, II DO REGIMENTO INTERNO.
- 18/10/1993
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/09/1993
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 02/09/1993
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS
PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A
MATERIA.
DCN2 26 08 PAG
- 25/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:13