Projeto de Lei n° 698, de 2022
Autoria: Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 698/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres e sobre regra para transferência dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
A proposta altera a legislação para melhorar a cooperação entre diferentes níveis de governo no gerenciamento de riscos e desastres. Ela também estabelece novas regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhora a coordenação entre os governos federal, estadual e municipal em situações de desastres, o que pode resultar em respostas mais rápidas e eficazes.
- Melhora a alocação e uso dos recursos do Funcap, garantindo que o dinheiro chegue mais rapidamente às áreas afetadas por calamidades.
- Fortalece as ações de prevenção e mitigação de desastres, reduzindo os impactos negativos sobre a população e o meio ambiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 10/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 698/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres e sobre regra para transferência dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 698/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 698/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 148 | Autuado o Projeto de Lei nº 698/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGÃOS, ENTIDADE, SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC), COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PROVIDENCIA, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, AREA, DESASTRE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
- 10/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 698/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 148
- PL 698/2022
- Avulso inicial da matéria