Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 29, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 111/1977
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 109 de 25/11/1977
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASÍLIA, A 7 DE JULHO DE 1977.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 109 de 25/11/1977
- Norma relacionada
- Decreto nº 81.351 de 17/02/1978
- Último estado:
- 25/11/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 29/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1977
- Descrição/Ementa
- APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO), CONCLUÍDOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASÍLIA, A 7 DE JULHO DE 1977.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 276/1977
- Origem externa:
- MSG 276/1977
- Data de Leitura:
- 08/11/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, COOPERAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, DESENVOLVIMENTO, LAGOA MIRIM, BRASIL, URUGUAI.
- 07/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 07 03 78, MSG 542, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 533 - SUPAR DO MIN GAB
CIVIL, AGRADECENDO COMUNICAÇÃO.
- 25/11/1977
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 109 DE 1977.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 26 DE NOVEMBRO DE 1977 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 9 DE MAIO 1979).
- 25/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 627 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 25/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 626 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 25/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 183 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 25/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000109/77.
DOFC 28 11 PAG 16017.
DCN2 26 11 PAG 7078.
- 24/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 25 11 PAG 7051.
- 24/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADA.
- 24/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 APROVAÇÃO RQ. 501, DO SEN SALDANHA DERZI
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 24/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 1046 - CR.
- 24/11/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 24/11/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 24/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A CR.
- 24/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 496, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 24 11 PAG 6982.
- 23/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1030 - CRE E 1031 - CT.
DCN2 24 11 PAG 6946.
- 22/11/1977
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1977
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 22/11/1977
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 21/11/1977
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN DANTON JOBIM.
- 08/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 09 11 PAG 6434.
- 08/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09