Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 31, de 1993

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 238/1993
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 61 de 19/04/1995
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 61 de 19/04/1995
Normas relacionadas
Decreto nº 2.022 de 07/10/1996
Decreto nº 1.899 de 09/05/1996
Último estado:
19/04/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 31/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/1992
Descrição/Ementa
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADA NO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, NA I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 08 DE MAIO DE 1979.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 618/1992
Origem externa:
MSG 618/1992
Data de Leitura:
25/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, CARTA ROGATORIA, ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, PROTOCOLO ADICIONAL, PAIS, URUGUAI.
27/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 552, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
26/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 553, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
26/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 169, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000061 DE 1995.
DOFC 28 04 PAG 05947.
DCN2 28 04 PAG 6625.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 12 05 PAG 8070.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 20 04 PAG 5740.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 582, DO SEN JEFFERSON PERES,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 232 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVI DIAS.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 04 PAG 5734.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 175 - CRE.
DCN2 11 04 PAG 5015.
30/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL.
30/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM
PARECER FAVORAVEL AO PROETO.
08/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BERNADO CABRAL.
01/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO DIRETOR DA SSCOM (COM MINUTA DO SEN NELSON CARNEIRO).
29/11/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AO SCP, PARA REMESSA A SGM, EM CUMPRIMENTO AO DIPOSTO NO
ART. 376, 'E' E 172, II, DO REGIMENTO INTERNO.
10/11/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/09/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
02/09/1993
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1930 DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS
PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A
MATERIA.
DCN2 26 08 PAG 8060.
25/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16