Projeto de Lei n° 6191, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/12/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6191/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 38-110 - DSF nº 210 | Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 08/12/2025 - 12/12/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, Animal Doméstico, GATO, DISPOSIÇÕES GERAIS, ESTABELECIMENTO, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, OBJETIVO, PROTEÇÃO, FISICA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, COMPORTAMENTO, REABILITAÇÃO, DIGNIDADE, ANIMAL, PROIBIÇÃO, TRATAMENTO, ABUSO, MAUS-TRATOS, POLITICAS PUBLICAS, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TIPICIDADE, CRIME, PENA, HIPOTESE
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 12 de dezembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.191, de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/12/2025 a 12/12/2025. Perante a Mesa.
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 151-B, de 2025-CDH, sobre a SUG nº 10/2025).
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6191/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-110 - DSF nº 210
- PL 6191/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2025 14:42