Projeto de Lei n° 6423, de 2025
Autoria: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/12/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6423/2025
- Autor:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 18/2025 - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Autor:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Mesa a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, nos termos do art. 142 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 302-318 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, CARATER SECRETO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, AUXILIO, DECISÃO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, ESTADO, SOBERANIA, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ACESSO, REGISTRO, DADOS, CADASTRO, DOCUMENTO, ATUAÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, MONITORAMENTO, COMUNICAÇÕES, PRESERVAÇÃO, PRIVACIDADE, GARANTIA, PRERROGATIVA, SEGURANÇA, AGENTE PUBLICO, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, PENA, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), COMPETENCIA, DIRETOR GERAL, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN), CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, TERRITORIO NACIONAL, PERMANENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, AGENTE PUBLICO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, GARANTIA, SIGILO, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O presente projeto tramita inicialmente no Senado Federal e obedece ao disposto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 302-318 - DSF nº 216
- PL 6423/2025
- Avulso inicial da matéria