Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 39, de 1981
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 88/1981
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 67 de 29/06/1982
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS METRICAS (88-108 MHZ), CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 67 de 29/06/1982
- Norma relacionada
- Decreto nº 88.404 de 17/06/1983
- Último estado:
- 29/06/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 39/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/01/1981
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS METRICAS (88-108 MHZ), CONCLUIDO EM MONTEVIDEU, A 08 DE JULHO DE 1980.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 2/1981
- Origem externa:
- MSG 2/1981
- Data de Leitura:
- 08/01/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, COORDENAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CANAL, RADIODIFUSÃO, ARGENTINA, BRASIL, URUGUAI.
- 02/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 294 DA PRES REP, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SF, ENCAMINHADA PELO AV. 298 SUPAR MIN
GAB CIVIL.
- 29/06/1982
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000067/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 10 82).
- 29/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 136 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 29/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 069 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 29/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000067/82.
DCN2 30 06 PAG 02437.
DOFC 01 07 PAG 12137.
- 28/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 29 06 PAG 2418.
- 28/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/06/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 457 - CR.
DCN2 17 06 PAG 2188.
- 16/06/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/05/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 27/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CR.
DCN2 28 05 PAG 1926.
- 27/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 20/04/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 153 - CRE E 154 - CT.
DCN2 21 04 PAG 1131.
- 15/04/1982
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 24/03/1982
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
- 02/12/1981
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 06/11/1981
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 30/10/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 31 10 PAG 5894.
- 30/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:59