Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 42, de 1981
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 108/1981
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 65 de 29/06/1982
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADA A 16 DE SETEMBRO DE 1980.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 65 de 29/06/1982
- Último estado:
- 29/06/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 42/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1981
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PELO QUAL SE ESTABELECE UMA FAIXA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DA FRONTEIRA DOS DOIS PAISES, CONCLUIDO EM ASSUNÇÃO, POR TROCA DE NOTAS EFETUADA A 16 DE SETEMBRO DE 1980.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 274/1981
- Origem externa:
- MSG 274/1981
- Data de Leitura:
- 07/07/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, ATO INTERNACIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, BRASIL, PARAGUAI.
- 02/08/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 294 DA PRES REP, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SF, ENCAMINHADA PELO AV. 298 SUPAR MIN
GAB CIVIL.
- 30/06/1982
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 29/06/1982
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000065/82.
(PROCESSO ARQUEVADO EM 25 10 82).
- 29/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 135 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 29/06/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 067 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 29/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000065/82.
DCN2 30 06 PAG 2434.
DOFC 01 07 PAG 12137.
- 25/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 26 06 PAG 2375.
- 25/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 16/06/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 458 - CR.
DCN2 17 06 PAG 2188.
- 16/06/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/05/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 27/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CR.
DCN2 28 05 PAG 1926.
- 27/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 07/05/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 231 - CRE E 232 - CSN.
DCN2 08 05 PAG 1443.
- 23/03/1982
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 10/03/1982
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 11/11/1981
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 06/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CSN.
DCN2 07 07 PAG 6073.
- 06/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:02