Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 44, de 1990
- Iniciativa
- Deputado Federal Ubiratan Aguiar (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 224/1990
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 22 de 27/08/1990
- Natureza
- Ratificação de fundos financeiros - ADCT, art. 36
Ementa:
RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 22 de 27/08/1990
- Norma relacionada
- Decreto nº 2.037 de 15/10/1996
- Último estado:
- 27/08/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 44/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1990
- Descrição/Ementa
- RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1990
- Indexação:
- APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICAÇÃO, (FUNDAF), OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
- Observações:
- (CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA NOVA CONSTITUTIÇÃO).
- 27/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000022 DE 1990.
DCN2 28 08 PAG 4743.
DOFC 29 08 PAG 16391.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 11 1991).
- 27/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 282 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 27/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 170 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 23/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 24 08 PAG 4705.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURO BENEVIDES, JARBAS PASSARINHO E CHAGAS RODRIGUES.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JAMIL
HADDAD.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 313, DO SEN NEY MARANHÃO
E OUTROS, DE URGENCIA.
DCN2 24 08 PAG 4703.
- 23/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A CAE.
DCN2 24 08 PAG 4570.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:32