Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 55, de 1994

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 282/1993
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 55 de 19/04/1995
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CONCLUÍDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 55 de 19/04/1995
Norma relacionada
Decreto nº 2.067 de 12/11/1996
Último estado:
19/04/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 55/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/1993
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CONCLUÍDO PELOS GOVERNOS DA ARGENTINA, DO BRASIL, DO PARAGUAI E DO URUGUAI, EM LAS LEÑAS, EM 27 DE JUNHO DE 1992, NO AMBITO DO TRATADO DE ASSUNÇÃO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 282/1993
Origem externa:
MSG 133/1993
Data de Leitura:
19/03/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA, NATUREZA, JURIDICA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, REUNIÃO, (MERCOSUL), TRATADO, CIDADE, ASSUNÇÃO.
28/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI, EM COPIA, MSF 151 (478, NA ORIGE), DO PRESIDENTE
DA REPUBOICA, LIDA EM 02/08/95, ACUSANDO O RECEBIMENTO
DAS MSF 166 A 174.
27/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 557, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
27/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 556, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
27/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 171, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000055 DE 1995.
DOFC 28 04 PAG 05945.
DCN2 28 04 PAG 6339.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 12 05 PAG 8068.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 20 04 PAG 5740.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 585, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 228 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVI DIAS.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 04 PAG 5735.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 179 - CRE.
DCN2 11 04 PAG 5017.
07/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN SEBASTIÃO ROCHA, FAVORAVEL.
28/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO.
08/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTIBUIÇÃO AO SEN SEBASTIÃO ROCHA.
01/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO DIRETOR DA SSCOM (COM MINUTA DO SEN JOSAPHAT
MARINHO).
29/11/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
AO SCP, PARA REMESSA A SGM, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO
ART. 376, 'E' E 172, II DO REGIMENTO INTERNO.
11/11/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
25/10/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
11/10/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A CRE, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E APÓS 15 (QUINZE) DIAS
PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO PARA OPINAR SOBRE A
MATÉRIA.
DCN2 24 06 1994 3402.
23/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:49