Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 64, de 1994

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 372/1993
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 9 de 29/02/1996
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL EM 13 DE JANEIRO DE 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 9 de 29/02/1996
Norma relacionada
Decreto nº 2.977 de 01/03/1999
Último estado:
29/02/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 64/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/1993
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO, ASSINADA PELO BRASIL EM 13 DE JANEIRO DE 1993.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 448/1993
Origem externa:
MSG 448/1993
Data de Leitura:
19/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PROIBIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM, UTILIZAÇÃO, ARMA QUIMICA, DESARMAMENTO.
29/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000009 DE 1996.
DOFC 03 06 PAG 03701.
DSF 06 03 PAG 3449.
29/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 229, AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
29/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 228, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 044, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
28/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 02 PAG 2568.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 134, DO SEN LEVY DIAS,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL UNIFICADA DOS PDS 00064 1994 E
00086 1995.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 056 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
UNIFICADA DOS PDS 00064 1994 E 00086 1995, RELATOR SEN
RENAN CALHEIROS.
27/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 28 02 PAG 2413.
27/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
27/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
15/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
15/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 879 - CRE E 880 - CAE.
DSF 08 12 PAG 5134 A 5137.
05/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN LEOMAR QUINTANILHA, FAVORAVEL.
06/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA SEM VOTO EM
SEPARADO.
31/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
04/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN LEOMAR QUINTANILHA, COM
MINUTA DE PARECER FAVORAVEL, CUJA COPIA FOI ANEXADA AO
PROCESSADO.
21/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
19/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAE PARA EXAME, TENDO EM VISTA CONCLUSÃO DO PARECER DA
CRE, JUNTO COM O PDS 086/95, COM O QUAL SE ACHA ANEXADO.
22/08/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN CASILDO MALDANER PARA
EXAME DEFINITIVO DA MATERIA, APOS COMPLEMENTO DE
DOCUMENTAÇÃO.
21/08/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, COM O PDS 00086 1995, CUJO TEOR
E O COMPLEMENTO DA CONVENÇÃO TRATADA NESTE PROCESSO.
21/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PDS 00086 1995 AO
PDS 00064 1994, POR TRATAR-SE DE ERRATA RELATIVA AO
TEXTO DA CONVENÇÃO.
DCN2 22 08 PAG 14155.
21/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA
SGM, PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.
10/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN LEOMAR QUINTANILHA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO E CUJA COPIA FOI
ANEXADO AO PROCESSADO.
10/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
06/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN CASILDO MALDANER, FAVORAVEL QUANTO AO MERITO
E PELO EXAME DA CAE.
08/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CASILDO MALDANER.
05/12/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO.
25/10/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
11/10/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA OF. 1060/94, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO COPIA DA MSG 604/94, (NA ORIGEM),
PELA QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA EM ADITAMENTO A
MSG 448/93 (NA ORIGEM), ENCAMINHA A ERRATA RELATIVA AO
TEXTO TRADUZIDO PARA O PORTUGUES, DA CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO,
PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DE ARMAS QUIMICAS E SOBRE A
DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO MUNDO,
ASSINADA PELO BRASIL NO DIA 13 DE JANEIRO DE 1993.
DCN2 21 09 PAG 5237.
23/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A CRE, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E APÓS 15 (QUINZE) DIAS
PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO PARA OPINAR SOBRE A
MATÉRIA.
DCN2 24 06 PAG 3446.
23/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:55