Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 65, de 1994

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 427/1994
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/01/1997 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Autógrafo - PDS 65/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/1994
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PDS 11/1996
CD MSC 865/1993
Origem externa:
MSG 865/1993
Data de Leitura:
19/04/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, CRIANÇA CARENTE, ADOLESCENTE, MENOR, MATERIA, ADOÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ASSINATURA, CONFERENCIA, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO.
13/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 226, DE 1996,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO O ACOLHIMENTO, POR AQUELA CASA, DA
MSG 01034 1996, DO PODER EXECUTIVO, TORNANDO SEM
EFEITO A MSG 00674 1994, RELATIVA A MATERIA, TENDO
OS SEN BERNARDO CABRAL, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES E
PEDRO SIMON, SOLICITADO A PRESIDENCIA A LEITURA, NA
INTEGRA, DA MENSAGEM. O SR. PRESIDENTE DETERMINA A SUA
ANEXAÇÃO AO PROCESSADO DO PDS 00011 1996 E O
ENCAMINHAMENTO DA MATERIA AO ARQUIVO.
DSF 14 01 PAG 2132.
18/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 554, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO.
16/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 17 04 PAG 6409.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 362, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 189 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
16/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 17 04 PAG 6401.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 1996.
02/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 164 - CRE, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO PDS 00011 1996 QUE OFERECE, RELATOR SEN BERNARDO
CABRAL.
DSF 03 04 PAG 5712.
28/03/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
28/03/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP.
28/03/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 89 A 93, O PARECER DA COMISSÃO, CONCLUINDO
PELA APRESENTAÇÃO DE UM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
28/03/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL.
19/10/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
10/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
10/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA OF. SM 1393/95, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR JOSE SARNEY,
COMUNICANDO AO PRESIDENTE DA CRE, SEN ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, IMPERFEIÇÕES DE ORDEM MATERIAL E SOLICITANDO
SEJA CORRIGIDO O ERRO, NOS TERMOS DO ART. 325, ALINEA
'A', DO REGIMENTO INTERNO.
10/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI O OFICIO SM 1393/95, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995,
PRESTANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO A PROPOSIÇÃO.
04/10/1995
SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
03/10/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA-GERAL.
27/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 562, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
26/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 563, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
26/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 173, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
20/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 21 04 PAG 5948.
20/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
20/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
19/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000063 DE 1995.
DOFC 28 04 PAG 05947.
DCN2 28 04 PAG 6656.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 12 05 PAG 8070.
11/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 188 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
DCN2 12 04 PAG 5071.
10/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 11 04 PAG 5032.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 118 - CRE.
DCN2 04 04 PAG 4505.
30/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL.
24/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN MARLUCE PINTO.
07/12/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER
FAVORAVEL AO PROJETO.
24/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE PREJUDICADO O RQ. 883, DOS
LIDERES MANSUETO DE LAVOR, MARCO MACIEL, MAGNO BACELAR,
JUTAHY MAGALHÃES E MAURICIO CORREA DE URGENCIA - ART.
336, B, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 11 PAG 7322.
25/10/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
30/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA DO OF. 1090/94, DO PRESIDENTE DO CONANDA,
ENCAMINHANDO RESOLUÇÃO 30/94, APRECIADA E APROVADA PELO
COLEGIADO DAQUELE CONSELHO, EM SUA DECIMA SETIMA
ASSEMBLEIA ORDINARIA, REALIZADA NOS DIAS 09 E 10 DE
AGOSTO DO CORRENTE ANO.
25/08/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CRE.
DCN2 26 08 PAG 4856.
25/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA DA MSF 00286 1994 (00674 1994, NA ORIGEM),
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, REENCAMINHA O TEXTO DA
CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO
EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, DEVIDO TER SIDO
CONSTATADAS IMPERFEIÇÕES DE ORDEM MATERIAL DETECTADAS NA
VERSÃO PARA O IDIOMA PORTUGUES.
01/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, NOS TERMOS DO ART. 367, 'E', DO REGIMENTO
INTERNO, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, E APÓS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGÁVEIS POR
IGUAL PERÍODO, PRA OPINAR SOBRE A MATÉRIA.
DCN2 02 07 PAG 3849.
01/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:56