Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 69, de 1992

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 166/1992
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 73 de 21/10/1992
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 73 de 21/10/1992
Norma relacionada
Decreto nº 763 de 25/02/1993
Último estado:
21/10/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 69/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/10/1991
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 544/1991
Origem externa:
MSG 544/1991
Data de Leitura:
09/10/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, EXERCICIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, CORPO CONSULAR, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO TECNICO, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
28/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 675, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 044 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
21/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000073 DE 1992.
DOFC 22 10 PAG 14837.
DCN2 23 10 PAG 8314.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1993).
21/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 623 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 614 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
21/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 612 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
21/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 206 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
19/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 20 10 PAG 8265.
19/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
19/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
07/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 305 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 08 10 PAG 8019.
06/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 07 10 PAG 7987.
06/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 294 - CRE, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 18 09 PAG 7582.
16/09/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.
18/08/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/08/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
05/08/1992
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS E, APOS 15 DIAS, PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 27 06 PAG 5379.
26/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:51