Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 71, de 1995

Iniciativa
Senado Federal
Autoria
Senado Federal
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 135/1995
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 96 de 29/06/1995
Natureza
Escolha de membro do TCU

Ementa:
RATIFICA A DECISÃO DO SENADO FEDERAL PROFERIDA SOBRE A ESCOLHA DO SENHOR IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 96 de 29/06/1995
Último estado:
29/06/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 71/1995
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/1995
Descrição/Ementa
RATIFICA A DECISÃO DO SENADO FEDERAL PROFERIDA SOBRE A ESCOLHA DO SENHOR IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/1995 Publicado no DSF Páginas 11307
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 30 06 PAG
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/1995
Indexação:
RATIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, SENADOR, VAGA, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, SENADO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU).
Observações:
(INS 00001 1994).
28/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/11/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
02/07/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado
30/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, através do Pleg.
22/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 29, cópia da página 3665, do Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 29/06/94, onde consta publicação, na 1ª coluna, do Requerimento nº 489, de 1994, do Senador Alfredo Campos, de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parcer nº 177, de 1994, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em 28/06/94, o qual não constava dos autos da presente matéria.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
09/06/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Empréstimo a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado (Of. nº 59/99).
16/07/1996
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Arquivado.
16/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Subsecretaria de Arquivo.
15/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
28/08/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei a Mensagem nº 255/95 (nº 743/95, na origem), do Presidente da República, lida em 02/08/95, acusando o recebimento da Mensagem nº 277/95.
28/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI MSF 255 (743, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, LIDA EM 02/08/95, ACUSANDO O RECEBIMENTO DA
MSF 277.
25/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
05/07/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
04/07/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
29/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 1995, no DCN, Seção II, de 30/06/95, página 11.300.
DO de 30/06/95, página 9628.
29/06/1995
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Mensagem nº 277 (SF) ao Presidente da República, participando a promulgação conforme autógrafo junto.
Ofício nº 952 (SF), ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo nº 96, de 1995.
29/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000096 DE 1995.
DCN2 30 06 PAG 11300.
DOFC 30 06 PAG 09628.
29/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 952, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
29/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SF 277, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
29/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 30 06 PAG
Publicado no DSF Páginas 11307
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 812/95, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN2 30 06 PAG 11307.
29/06/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA OF. SF 934/95, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO.
28/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 06 PAG 11217.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A INTERPRETAÇÃO DESTA
PRESIDENCIA SOBRE O ASSUNTO E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO
EM CONTRARIO DO PLENARIO, O PROJETO SERA ENCAMINHADO A
CAMARA DOS DEPUTADOS.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NOS TERMOS REGIMENTAIS, SOLICITO A MANIFESTAÇÃO DA CCJ
SOBRE A DECISÃO DESTA PRESIDENCIA, CONCEDENDO, PARA
TANTO, A PALAVRA AO SEN RAMEZ TEBET, RELATOR DA MATERIA.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE
A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO,
OUVIDA A DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, PROVIDENCIARA A ELABORAÇÃO DO TEXTO DO PDS,
RATIFICANDO A ESCOLHA DO SR. IRAM DE ALMEIDA SARAIVA PARA
O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
CONFORM DECISÃO DO SENADO E O SUBMETERA A CAMARA DOS
DEPUTADOS, A FIM DE SER ALI, APRECIADO, COMPLETANDO ASSIM
A DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O ASSUNTO.
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUANDO DA ESCOLHA DO SR. IRAM SARAIVA DE ALMEIDA PARA O
CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NUMA
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO DLG 06/93, ALTERADO PELO DE
NUMERO 18/94, QUE REGULA A MATERIA, FOI SUBMETIDO APENAS
AO PLENARIO DO SENADO O PARECER DA CAE, QUANDO, TENDO EM
VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO
ART. 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INSTRUMENTO
LEGISLATIVO CORRESPONDENTE DEVERIA TER SIDO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO, QUE, UMA VEZ APROVADO PELO SENADO,
SERIA SUBMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50