Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 82, de 1994

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 447/1994
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 29 de 13/12/1994
Natureza
Aprovação de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

Ementa:
APROVA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO ACORDADA ENTRE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, E UM CONSORCIO DE BANCOS ALEMÃES, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A USINA NUCLEAR ANGRA II, E CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR NUCLEAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 29 de 13/12/1994
Último estado:
13/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 82/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/1994
Descrição/Ementa
APROVA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO ACORDADA ENTRE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A, E UM CONSORCIO DE BANCOS ALEMÃES, PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA USINA NUCLEAR ANGRA III PARA A USINA NUCLEAR ANGRA II, E CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR NUCLEAR.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 852/1994
Origem externa:
MSG 852/1994
Data de Leitura:
18/10/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ACORDO, (FURNAS), CONSORCIO, BANCOS, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRA PUBLICA, USINA NUCLEAR, MUNICIPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE, POLITICA NUCLEAR, SETOR, ENERGIA NUCLEAR, ELABORAÇÃO, RELATORIO, PRAZO DETERMINADO.
20/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1157, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2665 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
13/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000029 DE 1994.
DOFC 14 12 PAG 19394.
DCN2 14 12 PAG 8888.
13/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 649, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
COUNICANDO PROMULGAÇÃO.
13/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 211, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
08/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 12 PAG 8503.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 271 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
08/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES, RONALDO ARAGÃO E JARBAS PASSARINHO.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DA CRE E CAE FAVORAVEIS, COM EMENDA QUE
APRESENTA, RELATOR SEN RONAN TITO, EM SUBSTIUTIÇÃO.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 909, PARA QUE SEJA OUVIDA A CAE.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTRNO).
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 953, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 12 PAG 8185.
05/12/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN RONAN TITO.
05/12/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
30/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 909, DE AUTORIA DO SEN JOÃO
ROCHA, SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO
DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO SEJA OUVIDA TAMBEM A
CAE.
DCN2 01 12 PAG 7544.
28/11/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 29 11 PAG 7451.
28/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:09