Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 90, de 1992
- Iniciativa
- Comissão Diretora
- Autoria
- Comissão Diretora
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 92 de 23/12/1992
- Natureza
- Fixação de subsídios
Ementa:
FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 49, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 92 de 23/12/1992
- Norma relacionada
- Decreto Legislativo nº 24 de 27/08/1993
- Último estado:
- 23/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 90/1992
- Autor:
- Comissão Diretora
- Data:
- 16/12/1992
- Descrição/Ementa
- FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 49, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 06/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 010, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 023 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 23/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000092 DE 1992.
DOFC 24 12 PAG 18014.
DCN2 24 12 PAG 10929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 04 1993).
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 835 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 834, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 279, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMINICANDO PROMULGAÇÃO.
- 17/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 12 PAG 10581.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA PARECER 487 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
- 17/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN LEVY DIAS
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 972, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 16/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1745 DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 12 PAG 10532.
- 16/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1745 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08