Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 94, de 1997
- Iniciativa
- Líderes Partidários
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 563/1997
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 55 de 23/10/1997
- Natureza
- Escolha de membro do TCU
Ementa:
ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 55 de 23/10/1997
- Último estado:
- 23/10/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 94/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1997
- Descrição/Ementa
- ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
14/10/1997 | Escolha do Sr. Antônio Valmir Campelo Bezerra, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU).
- Observações:
- (INDICAÇÃO DO SEN VALMIR CAMPELO PELOS LIDERES PARTIDARIOS, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO).
- 24/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 23/01/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 28/04/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUJIVADO
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 14/11/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 02/07/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido e arquivado
- 30/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 09/06/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Empréstimo à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado (Of. nº 59/99).
- 04/12/1997
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Arquivado.
- 17/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Subsecretaria de Arquivo.
- 28/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legisltivo, com destino ao Arquivo.
- 28/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicado no DOU, Seção II, página 8145, de 27/10/97, a nomeação de Antonio Valmir Campelo Bezerra para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
- 28/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicado o Decreto Legislativo nº 55, de 1997, no DSF de 24.10.97 e no DOU de 24.10.97.
- 28/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 27/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ofício nº 1.114/97(SF), de 24/10/97, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria e encaminhando autógrafo. (Fls. 48)
- 27/10/1997
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Ofício nº 1.112/97 (SF), de 23/10/97, ao Ministro de Etado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 181/97 (SF) ao Presidente da República, participando promulgação conforme autógrafo junto.
(Recibo da Presidência) fls. 45 a 47.
- 27/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- PUBLICADO NO DOFC, SEÇÃO II PAG 8145, DE 27 DE OUTUBRO
DE 1997, A NOMEAÇÃO DO DOUTOR ANTONIO VALMIR CAMPELO
BEZERRA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO.
- 27/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1114, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 27/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1112, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSF SF 181, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000055 DE 1997.
DOFC 24 10 PAG 24029.
DSF 24 10 PAG 22695.
- 23/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 189, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SEM EMENDAS.
DSF 24 10 PAG 22708.
- 23/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 15/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1064, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 14/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
- 14/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 10 PAG 21887 A 21891.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 LEITURA PARECER 618 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 14/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADO (SIM 63, ABST. 01, TOTAL= 64).
- Votações nominais:
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE ROBERTO ARRUDA, HUGO NAPOLEÃO, JUNIA MARISE, SERGIO
MACHADO.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
PARECER DA CAE (ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
- 09/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 848, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA
DA MATERIA.
DSF 10 10 PAG 21543.
- 09/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAE, FLS. 13/14.
- 09/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 600 - CAE, FAVORAVEL.
DSF 10 10 PAG 21480 A 21482.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 09/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 09/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA A INDICAÇÃO DO SEN ANTONIO VALMIR
CAMPELO DE BEZERRA PARA MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO POR 24 (VINTE E QUATRO) VOTOS FAVORAVEIS E
NENHUM CONTRARIO, ASSINAM SEM VOTO O PARECER DA COMISSÃO
OS SEN ROBERTO REQUIÃO, ALBINO BOAVENTURA, LEOMAR
QUINTANILHA E JOSE BIANCO.
- 09/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, FAVORAVEL.
- 07/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 06/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 06/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1700 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
- 06/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
- 06/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
- 06/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 07 10 PAG 20967 A 20976.
- 06/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:34