Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 99, de 1994

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 448/1994
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 31 de 16/12/1994
Natureza
Autorização de remessa de contingente militar ao exterior

Ementa:
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 31 de 16/12/1994
Último estado:
16/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 99/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/1994
Descrição/Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIO DE CONTINGENTE MILITAR PARA O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA DE ANGOLA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1090/1994
Origem externa:
MSG 1090/1994
Data de Leitura:
30/11/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, (BTLINF), MISSÃO MILITAR, COOPERAÇÃO, (ONU), PACIFICAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
21/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Recebido.
20/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSARQ.
14/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
14/03/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP PARA REMESSA AO ARQUIVO.
29/02/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DADO CONHECIMENTO A COMISSÃO, DA MSF 00112 1996, DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM REUNIÃO REALIZADA NESTA
DATA.
18/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
DSF 19 01 PAG 0524.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00112 1996
(00067 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
INFORMANDO AÇÕES DA UNITA - UNIÃO NACIONAL PARA LIBERAÇÃO
TOTAL DE ANGOLA, QUE RESULTARAM NO CERCEAMENTO DE
MOVIMENTO DA FORÇA BRASILEIRA NA UNAVEM - III, EM ANGOLA.
17/01/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
26/12/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA AS FLS. 053 A 060, E PROVIDENCIEI A RETIFICAÇÃO
NO DIARIO DO SENADO FEDERAL.
13/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DSF 14 12 PAG 5788.
13/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00406 1995
(01379 1995, NA ORIGEM), PELA QUAL O PRESIDENTE DA
REPUBLICA, ENCAMINHA RELATORIO ACERCA DA EVOLUÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS NA
UNAVEM III.
06/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DA MSF 00066 1995,
PELA QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICA QUE O
CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS APROVOU, EM 27 DE
OUTUBRO DE 1994, A RESOLUÇÃO 95/94, AUTORIZANDO O
SECRETARIO-GERAL DA ONU A RECOMPOR OS EFETIVOS DA MISSÃO
DE VERIFICAÇÃO EM ANGOLA - UNAVEM.
DCN2 07 03 PAG 2667.
28/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1241, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2819 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
16/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000031 DE 1994.
DOFC 19 12 PAG 19889.
DCN2 16 12 PAG 9271.
16/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 679, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
16/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 678, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
16/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 226, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
13/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2200 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 9096.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 LEITURA PARECER 302 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 14 12 PAG 9097.
13/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2200 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL, RELATOR SEN JARBAS
PASSARINHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
A, DO REGIMENTO INTERNO).
13/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1023, DO SEN JONAS
PINHEIRO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO.
13/12/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
12/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 13 12 PAG 8796.
12/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:23