Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 101, de 1994

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 449/1994
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 30 de 15/12/1994
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA AREA TARIFARIA (LISTA III) E DO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, OBJETO DAS MENSAGENS 498 E 965, DE 1994, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 30 de 15/12/1994
Normas relacionadas
Decreto nº 1.892 de 02/05/1996
Decreto nº 1.488 de 11/05/1995
Decreto nº 1.355 de 30/12/1994
Último estado:
15/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 101/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/1994
Descrição/Ementa
APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA AREA TARIFARIA (LISTA III) E DO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA, OBJETO DAS MENSAGENS 498 E 965, DE 1994, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 498/1994
Origem externa:
MSG 498/1994
Data de Leitura:
07/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATA, REDAÇÃO FINAL, RESULTADO, NEGOCIAÇÃO COMERCIAL MULTILATERAL, (GATT), PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, RELAÇÃO, CONCESSÃO, TARIFAS, SETOR, SERVIÇO, ACORDO, CARNE BOVINA, ACORDO, ESTABELECIMENTO, ORGANIZAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, COMERCIO, DENOMINAÇÃO, ACORDO, CONSTITUTIVO, (OMC), DECLARAÇÃO, DECISÃO, MINISTERIO, ENTENDIMENTO, COMPROMISSO, SERVIÇO, FINANCEIRO, ANEXO, ATA, MARRAQUECHE.
11/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido original + uma pasta e 01 pacote de folhas avulsas
11/07/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO, COM DOIS VOLUMES.
10/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO, COM DOIS VOLUMES.
23/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 414 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2817 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO
DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, O MINISTRO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES ENCAMINHOU AO SENADO A TRADUÇÃO DO ACORDO DO
GATT, OS DOCUMENTOS FORAM ENCAMINHADOS AO ARQUIVO, PARA
SEREM ANEXADOS AO PROCESSADO DO PDS 00101 1994.
DCN2 31 01 PAG
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 675, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 224, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000030 DE 1994.
DOFC 19 12 PAG 19889.
DCN2 16 12 - VOLUMES I E II ( SUPLEMENTO AO NUMERO 161)
PAG 0001 A 0640 E 0641 A 1068.
15/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 676, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 15 12 PAG 9220.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 310 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
14/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SEN JOSAPHAT MARINHO E JUTAHY
MAGALHÃES, TENDO O SEN ANTONIO MARIZ, USADO DA PALAVRA NO
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
JUTAHY MAGALHÃES, PARA EM SEGUIDA O SR. CELSO AMORIM,
MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APOS EXPOSIÇÃO FEITA,
SER INTERPELADO PELOS SEN MANSUETO DE LAVOR, JUTAHY
MAGALHÃES E EDUARDO SUPLICY.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
A EMENDA, RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, DE AUTORIA DO SEN
ANTONIO MARIZ.
14/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, II, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO).
08/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 09 12 PAG 8536.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:24