Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 143, de 1991

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 137/1991
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 221 de 11/12/1991
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 221 de 11/12/1991
Normas relacionadas
Decreto nº 515 de 29/04/1992
Decreto nº 439 de 03/02/1992
Último estado:
11/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 07:17
Identificação:
Autógrafo - PDS 143/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/09/1991
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 457/1991
Origem externa:
MSG 457/1991
Data de Leitura:
05/09/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
16/01/2012
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 831 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1570 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
11/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000221 DE 1991.
DOFC 12 12 PAG 28677.
DCN2 14 12 PAG 9319.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 07 1992).
11/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1219 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
11/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1220 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
11/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 425 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
11/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1935 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 12 12 PAG 9125.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA PARECER 553 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
11/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1935 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEN REJEITADA A
EMENDA.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN PEDRO SIMON,
ESPERIDIÃO AMIN, HUMBERTO LUCENA, EDUARDO SUPLICY, JONAS
PINHEIRO, AMAZONINO MENDES, JOSAPHAT MARINHO, MARCO
MACIEL, CHAGAS RODRIGUES E RONAN TITO.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA E ALUIZIO BEZERRA.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
A EMENDA, RELATOR SEN AMAZONINO MENDES.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA, PELA PRESIDENCIA, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS
DO PARECER, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA MATERIA PELA CAMARA,
EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN JUTAHY
MAGALHÃES.
11/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 931, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
10/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS E, APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DCN2 11 12 PAG 8949.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:17