Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- MSC 1047/1997
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999
- Último estado:
- 18/03/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 1/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1997
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 1/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/1999 | Publicado no DSF Páginas 5866-5868 | 1900 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO ARQUIVO NACIONAL. DCN 19 03 PAG 5866 A 5868. |
| 19/03/1999 | Publicado no DSF Páginas 5821-5822 | PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000022 DE 1999. DOFC-E 19 03 PAG 00001. DSF 19 03 PAG 5821 E 5822. DCN 19 03 PAG |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/03/1999 | Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 1999. (2º turno) | Aprovado | |
| 04/03/1999 | Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 1999. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PEC 526/1997
- Origem externa:
- MSG 1047/1997
- Data de Leitura:
- 18/09/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO.
- Observações:
- (ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU A PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
- 26/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 26/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFS. CN 084, 085, 086 E 087, DE 24 03 99, AO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, AO DIRETOR-GERAL DO
SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E AO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 26/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 083, DE 24 03 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 008, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 60).
- 18/03/1999
- CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000022 DE 1999.
DOFC-E 19 03 PAG 00001.
DSF 19 03 PAG 5821 E 5822.
DCN 19 03 PAG - Publicado no DSF Páginas 5821-5822
- 18/03/1999
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO
ARQUIVO NACIONAL.
DCN 19 03 PAG 5866 A 5868. - Publicado no DSF Páginas 5866-5868
- 18/03/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE,
DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000022 DE
1999, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, EM NOME DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
- 18/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1630 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- 18/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 18/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONVOCARA OPORTUNAMENTE, SESSÃO SOLENE DO
CONGRESSO NACIONAL, PARA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
- 18/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 19 03 PAG
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 111 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 18/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 67, TOTAL= 67. (APROVADA POR
UNANIMIDADE). - Votações nominais:
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(TERCEIRA E ULTIMA SESSÃO).
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
- 17/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 09/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA O DIA 16 DE MARÇO DE 1999.
- 04/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A MATERIA SERA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DO DIA 15 DE MARÇO, PARA O
PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.
- 04/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 61, TOTAL= 61 (APROVADA POR
UNANIMIDADE), HAVENDO OS SEN MAURO MIRANDA, JOÃO ALBERTO,
EDISON LOBÃO E BELLO PARGA VOTADO SIM, APOS O RESULTADO
NO PAINEL ELETRONICO.
DSF 05 03 PAG 4359 A 4362. - Votações nominais:
- 04/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE FOGAÇA, MARINA SILVA E JADER BARBALHO.
- 04/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUINTA E ULTIMA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN
BERNARDO CABRAL.
DSF 03 03 PAG 4066.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
- 25/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
- 25/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
- 24/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, OS SEN
EDUARDO SUPLICY E FRANCELINO PEREIRA.
DSF 25 02 PAG 3547 A 3549.
- 24/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO - ART. 281 DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 037, DO SEN JOSE FOGAÇA, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE
NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DSF 24 02 PAG 2985 E 2986.
- 29/01/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 057 - CCJ.
DSF 30 01 PAG 2523 A 2527.
- 27/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 27/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 27/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 19/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 18/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 19 01 PAG 1643 A 1648.
- 18/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/01/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 42 (QUARENTA E DUAS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:57