Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 48/1991
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993
- Último estado:
- 17/03/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 2/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL).
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Cópia integral do processo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1993 | Publicado no DSF Páginas 9150 | COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 937-7/600, DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, OS EFEITOS DO ART. SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE 1993, E DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. DCN2 24 09 PAG 9150. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, IMPOSIÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, (IPI), (ICMS), (ISS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, (IPMF). COMPETENCIA, (STF), ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, FEDERAL, ESTADUAL, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MESA, SENADO FEDERAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, INICIATIVA, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO FEDERAL.
- Observações:
- (ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL).
- 20/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 16/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 15/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado a Liderança do PT
- 23/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO EXPEDIENTE DO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICANDO QUE
AQUELA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 937-7/600, DEFERIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE
1993, OS EFEITOS DO ART. SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE 1993, E DA LEI COMPLEMENTAR
77, DE 13 DE JULHO DE 1993.
DCN2 24 09 PAG 9150. - Publicado no DSF Páginas 9150
- 23/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 144, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 309, DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 17/03/1993
- CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000003 DE 1993.
DOFC 18 03 PAG 03209.
DCN2 18 03 PAG 2309.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN 28 04 PAG 0799.
- 17/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 117, AO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO
NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
DCN 18 03 PAG 0401.
- 17/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 116, AO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO
SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS AO ARQUIVO.
- 17/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 115, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA O ARQUIVO.
- 17/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 114, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA O ARQUIVO.
- 17/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 001, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA O ARQUIVO.
- 10/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 11 03 PAG 2102 E 2130.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 039 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 10/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 11 03 PAG 2123.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA, EM SEGUNDO TURNO (SIM 64,
NÃO 11), RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO DOS DESTAQUES:
APROVADOS OS RQ. 225 A 227 E 232; REJEITADO O RQ. 228,
COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN EDUARDO SUPLICY CONTRARIO A
MATERIA.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS OS RQ. 225 A 228 E 232, FICANDO
PREJUDICADOS OS RQ. 229 A 231 E 233, EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DOS RQ. 228 E 232.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EXPRESSÕES QUE MENCIONAM: RQ. 225, DO SEN
AMIR LANDO, RELATIVO AO ART. 102, INCISO I, 'A'; RQ. 226,
DO SEN AMIR LANDO, PARA O ART. 102, PARAGRAFO PRIMEIRO;
RQ. 227, DO SEN AMIR LANDO, PARA O ART. 103, PARAGRAFO
QUARTO; RQ. 228, DO SEN JOSAPHAT MARINHO, RELATIVO A
LETRA 'I', INCISO I, DO ART. 105 E PARAGRAFOS SEGUNDO E
TERCEIRO; RQ. 229, DO SEN AMIR LANDO, PARA O ART. 105,
INCISO I, LETRA 'I'; RQ. 230, DO SEN AMIR LANDO, PARA O
ART. 105, PARAGRAFO SEGUNDO; RQ. 231, DO SEN AMIR LANDO,
PARA O ART. 105, PARAGRAFO TERCEIRO; RQ. 232, DO SEN
IRAPUAN COSTA JUNIOR, PARA O ART. SEGUNDO DA PROPOSTA;
RQ. 233, DO SEN JOSAPHAT MARINHO, PARA O ART. SEGUNDO DA
PROPOSTA.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN MAURO BENEVIDES,
AMIR LANDO, JOSE PAULO BISOL, CID SABOIA DE CARVALHO,
RONAN TITO, EDUARDO SUPLICY, NEY MARANHÃO, AUREO MELLO,
GARIBALDI ALVES FILHO, JUTAHY MAGALHÃES, NEY SUASSUNA E
JOSE FOGAÇA.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
- 08/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A VOTAÇÃO SER FEITA
OPORTUNAMENTE, APOS USAR DA PALAVRA OS SEN GUILHERME
PALMEIRA E NABOR JUNIOR.
DCN2 09 03 PAG 2025.
- 08/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 05/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA INFORMANDO QUE A MATERIA FIGURARA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 10 DO CORRENTE, PARA
VOTAÇÃO.
DCN2 06 03 PAG 1963.
- 05/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 03/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN MAURO BENEVIDES,
EDUARDO SUPLICY E RONAN TITO.
DCN2 04 03 PAG 1892.
- 03/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO DO CALENDARIO DE
TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
- 03/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 18/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSCLS, PARA A INCLUSÃO DA MATERIA EM SEGUNDO
TURNO DE DISCUSSÃO.
DCN2 19 02 PAG 1727.
- 18/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA EM PRIMEIRO TURNO (SIM 66 E
NÃO 8); VOTAÇÃO APROVADOS OS DESTAQUES: 'PARAGRAFO
SEGUNDO DO ART. 102'; 'ALINEA 'A' DO ART. 102';
'PARAGRAFO QUARTO DO ART. 103'; 'ART. PRIMEIRO DO ART.
105'; 'PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO'; PREJUDICADO O
DESTAQUE CONSTANTE DO RQ. 171; RETIRADO, PELO AUTOR, O
RQ. 172; VOTAÇÃO DAS EMENDAS: LEITURA E APROVAÇÃO, APOS
JUSTIFICAÇÃO PELOS RESPECTIVOS AUTORES, DOS RQ. 174, DO
SEN ALBANO FRANCO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DA EMENDA 6; RQ. 175, DO SEN GILBERTO MIRANDA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 7; RQ. 176,
DO SEN ALBANO FRANCO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 17; RQ. 177 E 178, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
19 E 20; RQ. 179, DO SEN ALBANO FRANCO, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 21; RQ. 180, DO SEN
GARIBALDI ALVES FILHO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 23; RQ. 181, DO SEN NELSON CARNEIRO,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 26; RQ.
182 A 184, DO SEN ALBANO FRANCO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DAS EMENDAS 28 A 30; RQ. 185 E 186, DO SEN
GILBERTO MIRANDA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DAS EMENDAS 31 E 32; RQ. 187, DO SEN NELSON CARNEIRO, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 34; RQ. 188,
DO SEN CARLOS PATROCINIO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 35. LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 189 E
190, DO SEN JOSE PAULO BISOL, DE RETIRADA DAS EMENDAS 1
E 4, RESPECTIVAMENTE. SUBMETIDAS A VOTOS AS EMENDAS DE
PARECER CONTRARIO NÃO DESTACADAS, SÃO AS MESMAS
REJEITADAS. VOTAÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS: REJEITADAS
AS EMENDAS 6, 17, 21, 28. RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS
AUTORES, OS DESTAQUES RELATIVOS AS EMENDAS 19, 29, 30,
31, 32, 34 E 35. PREJUDICADOS RELATIVOS AS EMENDAS 7,
20, 23 E 26.
- 18/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: RQ. 167, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO
SEGUNDO DO ART. 102, DO ART. PRIMEIRO DA PROPOSTA; RQ.
168, DO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
ALINEA 'A' DO ART. 102, DO DO ART. PRIMEORO DA PROPOSTA;
169, DO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO QUARTO DO ART. 103, DO ART. PRIMEIRO DA
PROPOSTA; RQ. 170, DO SEN EPITACIO CAFETEIRA, PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. PRIMEIRO RELATIVAMENTE AO ART
105, INCISO I, ALINEA 'I' E SEUS PARAGRAFOS SEGUNDO E
TERCEIRO; RQ. 171, DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPADO DA ALINEA 'I' DO ART. 105, DO ART
PRIMEIRO DA PROPOSTA; RQ. 172, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 156 DO ART. PRIMEIRO DA
PROPOSTA; RQ. 173, DO SEN EDUARDO SUPLICY, PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO DA
PROPOSTA.
- 18/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOSAPHAT MARINHO, NEY
SUASSUNA, AMIR LANDO, CID SABOIA DE CARVALHO, JOSE PAULO
BISOL, LEVY DIAS, GARIBALDI ALVES FILHO, NELSON CARNEIRO,
AFFONSO CAMARGO, ALFREDO CAMPOS, EDUARDO SUPLICY, MARIO
COVAS, MAURO BENEVIDES, ELCIO ALVARES, GILBERTO MIRANDA,
PEDRO SIMON E JOSE FOGAÇA.
- 18/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA PARECER 034 - CCJ.
DCN2 19 02 PAG 1702.
- 17/02/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS DE PLENARIO.
- 17/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 18 02 PAG 1548.
- 17/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ALBANO
FRANCO.
- 17/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE EMENDAS: 1 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL E
OUTROS; 2 - PLEN, DO SEN RONALDO ARAGÃO; 3 - PLEN, DO SEN
ONOFRE QUINAN; 4 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL; 5 -
PLEN, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA; 6 - PLEN, DO SEN
ALBANO FRANCO; 7 - PLEN, DO SEN GILBERTO MIRANDA; 8 -
PLEN, DO SEN RONALDO ARAGÃO; 9 - PLEN, DO SEN ONOFRE
QUINAN; 10 - PLEN, DO SEN RONALDO ARAGÃO; 11 - PLEN, DO
SEN ONOFRE QUINAN; 12 - PLEN, DO SEN VALMIR CAMPELO; 13 -
PLEN, DO SEN NELSON WEDEKIN; 14 - PLEN, DO SEN NELSON
WEDEKIN; 15 - PLEN, DO SEN NELSON WEDEKIN; 16 - PLEN, DO
SEN RONAN TITO; 17 - PLEN, DO SEN ALBANO FRANCO; 18 -
PLEN, DO SEN ALVARO PACHECO; 19 - PLEN, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 20 - PLEN, DO SEN JOSAPHAT MARINHO; 21 - PLEN,
DO SEN ALBANO FRANCO; 22 - PLEN, DO SEN MARCO MACIEL;
23 - PLEN, DO SEN DARIO PEREIRA; 24 - PLEN, DO SEN
RONALDO ARAGÃO; 25 - PLEN, DO SEN ONOFRE QUINAN; 26 -
PLEN, DO SEN ONOFRE QUINAN; 27 - PLEN, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 28 - PLEN, DO SEN ALBANO FRANCO; 29 - PLEN, DO
SEN ALBANO FRANCO; 30 - PLEN, DO SEN ALBANO FRANCO; 31 -
PLEN, DO SEN GILBERTO MIRANDA; 32 - PLEN, DO SEN GILBERTO
MIRANDA; 33 - PLEN, DO SEN ALMIR GABRIEL; 34 - PLEN, DO
SEN NELSON CARNEIRO; 35 - PLEN, DO SEN CARLOS PATROCINIO;
36 A 40 - PLEN, DO SEN BENI VERAS.
- 17/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
SESSÃO).
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
DCN2 17 02 PAG 1472.
- 12/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JARBAS
PASSARINHO, EDUARDO SUPLICY E GARIBALDI ALVES FILHO.
DCN2 13 02 PAG 1366.
- 12/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 11/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE, NÃO TENDO HAVIDO ORADORES NESTA OPORTUNIDADE.
- 11/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 11 02 PAG 1236.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO
DE ORDEM DO SEN JOSE PAULO BISOL, APOS ENCAMINHAMENTO
PELOS SEN JOSE PAULO BISOL, JOSAPHAT MARINHO, MARIO
COVAS, JARBAS PASSARINHO, MAURO BENEVIDES, PEDRO SIMON,
AFFONSO CAMARGO, JOSE FOGAÇA E MARCO MACIEL.
- 10/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO), DEPENDENDO DE DELIBERAÇÃO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM
DO SEN JOSE PAULO BISOL QUE INTERPOS RECURSO AO PLENARIO
DE DECISÃO DA PRESIDENCIA.
- 09/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO SEN JOSE PAULO BISOL SOBRE
A TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 10 02 PAG 1152.
- 09/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 LEITURA RQ. 123, DO SEN MAURO BENEVIDES E OUTROS, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS,
FICANDO O MESMO PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A
SUA VOTAÇÃO, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN MARCO MACIEL,
JOSAPHAT MARINHO E MAURO BENEVIDES.
DCN2 10 02 PAG 1140.
- 09/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA RQ. 122, DO SEN MAURO BENEVIDES E OUTROS, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS,
FICANDO O MESMO PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A
SUA VOTAÇÃO, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS SEN MARCO MACIEL,
JOSAPHAT MARINHO E MAURO BENEVIDES.
DCN2 10 02 PAG 1134.
- 08/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN JOSE PAULO BISOL PARA LEVANTAR
QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 09 02 PAG 1119 A 1124.
- 04/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 025 - CCJ, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 02 PAG 1067.
- 04/02/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FOGAÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E,
NO MERITO, FAVORAVEL A PROPOSTA.
- 04/02/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 04/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 02 PAG 1061
- 04/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 04/04/2024 17:10