Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1977
- Iniciativa
- Deputado Federal OCTAVIO TORRECILLA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE PERMITIR O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS POLICIAIS MILITARES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/04/1979 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 4/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/1977
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE PERMITIR O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS POLICIAIS MILITARES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ELEITOR, BRASIL. INCLUSÃO, MEMBROS, FORÇAS AUXILIARES, FORÇAS ARMADAS, REQUISITOS, NORMAS, ELEITOR, BRASIL.
- 03/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA POR FALTA COMPLEMENTAÇÃO ASSINATURAS.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 05 1979).
- 03/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO POR
NÃO TEREM SIDO CUMPRIDAS PELO AUTOR EXIGENCIAS
INTRODUZIDAS PELA EMC/000008/77.
DCN 04 04 PAG 0381.
- 01/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP OCTAVIO TORRECILIA.
DCN 02 06 PAG 1176.
- 10/05/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- REMESSA AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR ASSINATURAS,
VIRTUDE EMC/000008/77.
- 21/04/1977
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM RECEBIMENTO DE EMENDAS.
- 31/03/1977
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE
21 04.
- 31/03/1977
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 07
04.
- 30/03/1977
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 30/03/1977
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP OCTACILIO
QUEIROZ E VICE-PRES DEP CLAUDINO SALES.
- 28/03/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 29 03 PAG 0488.
- 28/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
27 04.
- 28/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN MILTON
CABRAL, AUGUSTO FRANCO, PAULO GUERRA, JOSE SARNEY,
ALEXANDRE COSTA, ARNON DE MELLO, ALTEVIR LEAL,
OSIRES TEIXEIRA E DEP ITALO CONTI, ALVARO VALLE,
ROMULO GALVÃO, CLAUDINO SALES, CID FURTADO E
ANTONIO UENO; MDB - SEN ADALBERTO SENA, BENJAMIM
FARAH, AGENOR MARIA E DEP OCTAVIO TORRECILLA,
FLORIM COUTINHO, PEIXOTO FILHO, JOSE MANDELLI E
OCTACILIO QUEIROZ.
- 28/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 28/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 28 03 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49