Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal ADEMIR ANDRADE (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO MINIMO E A REMUNERAÇÃO MAXIMA, OBRIGANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOBRADA AS HORAS TRABALHADAS ALEM DAS OITO NORMAIS, E ASSEGURANDO A QUALQUER MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 7/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/1986
- Descrição/Ementa
- INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO MINIMO E A REMUNERAÇÃO MAXIMA, OBRIGANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOBRADA AS HORAS TRABALHADAS ALEM DAS OITO NORMAIS, E ASSEGURANDO A QUALQUER MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/05/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, LIMITAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO, SALARIO MINIMO, REMUNERAÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 28/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido a SSARQ.
- 09/08/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado ao Gabinete do Senhor Senador ADEMIR ANDRADE - 2º Vice
- 11/05/1987
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 1987).
- 10/06/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA SER
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 DO REGIMENTO
COMUM).
- 21/05/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/05/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATE
21 05.
- 13/05/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN IVAN BONATO.
- 13/05/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP PEDRO
GERMANO E VICE-PRESIDENTE SEN ALBERTO SILVA.
- 13/05/1986
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PELO DEP VIVALDO FROTA.
- 09/05/1986
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 10 05 PAG 0408.
- 09/05/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO PARECER ATE
10 06.
- 09/05/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO MISTA: PMDB SEN ALBERTO SILVA, PEDRO
SIMON, JUTAHY MAGALHÃES, GASTÃO MULLER E DEP ADEMIR
ANDRADE, RENATO VIANNA, FRANCISCO AMARAL, GERALDO MELO E
WAGNER LAGO; PFL - SEN IVAN BONATO, JOSE LINS, JOÃO LOBO
E DEP NILSON GIBSON, MARIO ASSAD E TAPETY JUNIOR; PDS -
GABRIEL HERMES, JORGE KALUME, MOACYR DUARTE E DEP PEDRO
GERMANO E ADAUTO PEREITA; PDT - SEN RAIMUNDO PARENTE E
DEP AMADEU GEARA.
- 09/05/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 08/05/1986
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 09 05 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05