Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1984

Iniciativa
Deputado Federal ADAIL VETTORAZZO (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
11/05/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 8/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/1984
Descrição/Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, ACEITAÇÃO, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, REMUNERAÇÃO. HIPOTESE, LICENÇA, EXERCICIO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARGO ELETIVO, FEDERAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, MANDATO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO, MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNO, (DF), DIREITO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PREFEITO, INTERESSE PARTICULAR.
11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1987).
02/04/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 03 04 PAG 0461.
02/04/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/04/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP
LUCIO ALCANTARA.
01/04/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 02 04 AS 1100 HORAS.
05/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
05/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/03/1985
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 05 03 AS 1100 HORAS.
16/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
15/10/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 16 10 AS 1100 HORAS.
06/09/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
05/09/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 06 09 AS 1100 HORAS.
18/06/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE DEVERA
SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20 REG COMUM).
14/05/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO
PARECER.
30/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
23/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE 30 04.
18/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
18/04/1984
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP JOAQUIM RORIZ E
VICE-PRES DEP ANTONIO FLORENCIO.
17/04/1984
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 18 04 PAG 0658.
17/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 17 05.
17/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN GABRIEL HERMES,
JOÃO LOBO, JUTAHY MAGALHÃES, JORGE KALUME, LOURIVAL
BAPTISTA, GALVÃO MODESTO, JOÃO CALMON E DEP ANTONIO
FLORENCIO, IRINEU COLATO, JONATHAS NUNES, RUBENS
ARDENGHI E JOÃO REBELLO; PMDB - SEN JOSE FRAGELLI, HELIO
GUEIROS, JOSE IGNACIO, PEDRO SIMON E DEP MANOEL COSTA
JUNIOR, JOAQUIM RORIZ, JOSE TAVARES, MARCIO SANTILLI E
RAIMUNDO LEITE; PDT - DEP MATHEUS SCHMIDT.
17/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
16/04/1984
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
COMISSÃO MISTA DIA 17 04 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:06